A lei garante proteção aos consumidores, sempre levando em consideração que o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, impedindo abusos por parte dos fabricantes, fornecedores e prestadores de serviço.
Especialidades:
- Elaboração, revisão e análise de contratos de consumo;
- Responsabilidade civil de empresas aéreas por extravio, perda ou atraso na entrega de bagagens ou cargas, atraso e cancelamento de voos, overbooking e ausência de material de assistência;
- Responsabilidade civil pela inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito como os do Serasa e do SCPC, além de problemas relacionados à compra e venda de imóveis na planta;
- Má prestação de serviços envolvendo planos de saúde, hospitais e médicos;
- Consultoria em responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, práticas comercias e prevenção de litígios;
- Contencioso na área do consumidor por má prestação de serviços de uma forma geral, seja por vício ou defeito, além da atuação extrajudicial perante os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
- Corte indevido de telefone, luz, água ou internet.
Advogado Especializado em Direito do Consumidor Dr. Roger C. Veneri
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